Termos e Condições
As partes:
CONCEIÇÃO VICENTE UNIPESSOAL LDA, Estrada de Santa Clara, nº 126, Cp 9300-161 - Câmara de Lobos, denominada Locadora e o Cliente denominado Locatário celebram o presente contrato de aluguer, regido pelos seguintes:
1 - O Locatário declara expressamente que recebeu a viatura na data de início do presente contrato, com o tanque cheio, em boas condições de utilização e funcionamento.
2 - Em caso de cancelamento de reserva informado por e-mail até 48 horas antes do horário do levantamento, o valor será devolvido, descontando-se despesas administrativas, a saber, as tarifas cobradas pelos bancos e/ou redes de pagamento, como Visa e Mastercard.
3 - O período mínimo de aluguer é de um dia (24H). Em casos de atrasos superiores a 1 hora na devolução do carro, poderá ser cobrado do Locatário um dia de aluguer extra.
Se o Locatário desejar alterar o horário de levantamento e ou o horário de devolução da viatura, deverá contactar a Locadora com antecedência mínima de 4 horas ao horário pretendido ou ao horário que está no contrato, o que resultar menor.
A entrega prematura da viatura não incorrerá em reembolso de valores.
4 - O condutor deve ter mais de 21 anos de idade e possuir prática de condução mínima de 2 anos. Deve apresentar carta de condução válida em Portugal.
5 - Combustível: o Locatário receberá a viatura com o depósito cheio e deve devolve-la da mesma forma.
Caso devolva a viatura com o tanque incompleto, o Locatário pagará à Locadora o valor do combustível em falta.
6 - Os preços incluem: IVA, Seguro Premium, manutenção e assistência em viagem 24h.
7 - Os preços não incluem: despesas com Park, combustível e coimas.
8 - O Seguro Premium está incluído em todos os alugueres, possui isenção de franquia e cobertura para:
• Responsabilidade civil, obrigatória e complementar;
• Acidentes pessoais para os ocupantes do veículo;
• Quebra de vidros;
• Furto ou roubo do veículo;
• Incêndio, raio ou explosão;
• Fenómenos da natureza e quedas de aeronaves;
• Choque, colisão e capotamento;
• Vandalismo (causado por alheios ao locatário) e atos de terrorismo;
• Perda da chave;
• Danos aos pneus e/ou jantes. Nos casos de furos em pneus, o Locatário ficará responsável por levar o mesmo até um local para o seu conserto, bem como pelas despesas.
O Seguro Premium não cobre:
Danos ao motor e/ou à caixa de velocidades e/ou à embreagem causados por imperícia ou por má utilização;
Danos por abastecimento com combustível errado
Danos intencionais causados pelo locatário ou por pessoas sob sua responsabilidade ao veículo ou a terceiros;
Danos por pessoa que esteja a conduzir sem autorização legal e/ou sem autorização da locadora; sob o efeito de álcool, de estupefacientes ou por pessoa que sofra de insanidade mental;
Danos por participações em provas desportivas, Rally's, desafios, concursos, competições;
Danos por condução negligente, imperícia ou por má utilização;
Danos por conduzir de forma a desrespeitar as leis e regras de trânsito local e ou de forma a desconsiderar os avisos das autoridades e das sinalizações de trânsito, de perigo ou de risco, por circular, estar parado ou estacionado em locais proibidos, por circular, estar parado ou estacionado em locais encerrados pelas autoridades;
Danos por uso para empurrar ou rebocar qualquer veículo, reboque ou qualquer outro objeto;
Danos por acidentes que não sejam comunicados à Locadora e à polícia.
Os condutores são responsáveis por todas as infrações estradais que cometerem.
9 - Os custos com reboque serão suportados pela Locadora apenas em casos de problemas do veículo que não tenham sido causados pelo Locatário. Em situações como perda da chave, falta de bateria devido ao esquecimento de luzes, rádio e ou outros itens ligados, falta de combustível, atolamento ou danos aos pneus que ocorram por circulação fora de estradas de alcatrão e ou locais encerrados pelas autoridades e outras situações similares, o Locatário pagará os custos com o reboque e ou com o socorro e o valor dos danos aos pneus, de 150€ para cada pneu danificado e de 100€ para o reboque e ou socorro.
10 - Em caso de danos à viatura, acidente, roubo, furto ou incêndio, o Locatário deve:
Contactar a locadora, mesmo em caso de danos ou perdas menores, e fornecer à locadora um relatório detalhado, incluindo diagramas, fotos e descrição detalhada do ocorrido, solicitando o acionamento da Assistência em Viagem, sempre que justificado;
Tirar fotos dos veículos envolvidos, na posição em que se encontravam após o acidente, bem como dos danos causados a todos os veículos envolvidos;
Chamar as autoridades (112) e a ambulância caso existam feridos;
Denunciar às autoridades policiais o roubo ou o furto da viatura, bem como o acidente em que haja lesões corporais ou em que deva ser esclarecida a culpa da outra parte;
Preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel sempre que o acidente envolva terceiros;
Obter dos outros condutores envolvidos:
Nome, morada e nº de telefone
Nº da Carta de condução, data e local de emissão
Marca, modelo e matrícula dos outros veículos
Apólice de seguro e companhia de seguros dos outros veículos envolvidos
O Locatário obriga-se a cooperar com a Locadora e suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente a qualquer acidente em que esteja envolvido;
Tomar as medidas adequadas para a proteção da viatura antes de deixar o local do acidente.
11 - O Locatário é responsável pela conservação do veículo e do respetivo equipamento, durante todo o período do aluguer, devendo verificar os níveis do óleo, do combustível, da água e a pressão dos pneus. Em caso de sujidade em excesso, para além do esperado para o uso normal da viatura (interior e ou exterior), será aplicada uma taxa de limpeza no valor de 15€.
12 - O aluguer termina no dia e hora estabelecidos neste contrato de aluguer. Se o locatário desejar prolongar o período de aluguer, deverá contactar a locadora para atualizar o seu contrato de aluguer até 12 horas antes deste terminar. A Locadora reserva o direito de não prolongar o contrato. Em caso de não haver tal consentimento, considera-se que o veículo passa a circular sem autorização e contra a vontade do seu proprietário, sendo o facto punido por lei e da responsabilidade do condutor, sendo aplicada a taxa de incumprimento no valor de 100€, a que se somam o valor diário do aluguer e do seguro.
13 - Caso o Locatário viole o Contrato de Aluguer, poderá a Locadora o fazer cessar imediatamente e sem aviso prévio e recuperar o veículo em quaisquer instalações ou localização, sendo o Locatário responsável e devendo indemnizar a Locadora contra todas as despesas, ações, queixas, custos e danos consequentes ou recorrentes desta mesma recuperação e retirada.
14 - A Locadora não é responsável pela perda ou danos materiais causados a bens pessoais transportados ou deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.
15 - O presente contrato de aluguer é feito e assinado com as leis de Portugal e por elas se rege. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira. O Locatário pode apresentar a sua reclamação em https://www.livroreclamacoes.pt
16 - Declaro que autorizo à Locadora que proceda a recolha, processamento, tratamento e armazenamento de meus dados pessoais, nomeadamente nome, nº de identificação civil, nº de identificação fiscal, passaporte e dados da carta de condução. Os dados serão utilizados durante o tempo necessário à resolução do serviço contratado e permanecerão em arquivo para fins de cumprimento de obrigações legais, jurídicas e para prossecução de interesses legítimos da empresa.